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| Foto: Divulgação |
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou irregular uma auditoria especial realizada na Câmara Municipal de Toritama referente aos exercícios de 2023 e 2024. O processo analisou contratações, estrutura administrativa, controle interno, diárias e terceirizações do Legislativo municipal.
Segundo o acórdão, o TCE-PE identificou desproporção entre cargos efetivos e cargos comissionados, apontando que mais de 80% dos cargos da Câmara eram comissionados nos dois exercícios analisados. A Corte entendeu que houve descumprimento de determinações anteriores do Tribunal e burla ao princípio do concurso público, especialmente pela criação de cargos comissionados para funções técnicas e operacionais.
A auditoria também apontou irregularidades na manutenção de contrato terceirizado de contabilidade mesmo após a criação de cargos efetivos para o setor, situação considerada antieconômica pelo Tribunal. Além disso, o controle interno da Câmara era exercido por servidores comissionados, em desacordo com resoluções do TCE-PE.
Outro ponto destacado foi a manutenção de valores de diárias considerados desarrazoados, mesmo após determinações anteriores da Corte para adequação. O Tribunal também determinou que a Câmara implemente controle eletrônico de frequência dos servidores em até 180 dias, substituindo o atual sistema manual de registro de ponto.
Ao final do julgamento, o TCE-PE aplicou multa de R$ 21.437,29 ao então presidente da Câmara, José Ferreira de Carvalho, além de emitir recomendações para fortalecimento do controle interno, segurança da informação e políticas de gestão administrativa.
(Diário do TCE-PE, edição de 13/05/26, págs. 78-86).
Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco
Com informações do Jaula Cursos
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