 |
| Foto: Divulgação "Imagem gerada com IA" |
Decisão da Vara Única da Comarca de Vertentes/PE desmascara narrativas políticas, aponta erro crasso em manobra jurídica da Casa Legislativa e confirma a veracidade das informações trazidas com exclusividade por nossa reportagem.
O que antes foi tratado por setores governistas e parte da imprensa regional como "tentativa frustrada" e "falta de provas" acaba de sofrer uma reviravolta histórica no âmbito judicial. Em sentença contundente proferida pelo juiz Guilherme Alves Giangregorio Rodrigues, da Vara Única da Comarca de Vertentes, o Poder Judiciário anulou o arquivamento do requerimento de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Festa de São José 2026 e determinou que o presidente da Câmara Municipal instale a comissão no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de crime de desobediência.
A decisão atende ao Mandado de Segurança Cível (Processo nº 0000268-58.2026.8.17.3570) impetrado pelos vereadores de oposição: Natália Miranda, Elba Leal, Saara Siqueira, Edjailson Pereira (Dida de Elda), Maria de Fátima (Nen Cavalcanti) e Marcone Costa.
Desde o dia 24 de abril, quando os seis parlamentares protocolaram formalmente o pedido de abertura da comissão, este veículo assumiu o compromisso com a verdade factual: noticiamos que os requisitos regimentais e constitucionais haviam sido plenamente preenchidos e que a prerrogativa fiscalizatória da minoria parlamentar precisava ser respeitada.
Entretanto, nos meses seguintes, blogs da região optaram por divulgar análises superficiais e distorcidas que tentavam desqualificar o trabalho da oposição perante a opinião pública. Veículos locais chegaram a afirmar que o pedido havia sido enterrado por "falta de provas" e rotularam a atuação fiscalizatória como "manobra política sem fundamento".
A decisão do magistrado desfaz tais narrativas e reforça a importância do jornalismo pautado na técnica jurídica e no respeito às instituições, demonstrando que o compromisso deste blog com a apuração precisa sempre esteve do lado da veracidade dos fatos.
Na sentença, o magistrado foi enfático ao desmontar os argumentos utilizados pela assessoria jurídica da Câmara e pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Paulo Roberto Siqueira dos Santos, acompanhado pelo presidente da Comissão de Justiça, vereador José Ivanildo Cabral de Souza:
Tentativa indevida de barrar a minoria: Conforme jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a instalação de uma CPI é um direito público subjetivo das minorias parlamentares (CF, art. 58, § 3º). Preenchidos os três únicos requisitos — assinatura de 1/3 dos membros, fato determinado e prazo certo —, o presidente da Casa tem o dever estritamente vinculado de instalar a comissão, não existindo espaço para juízo de valor ou conveniência política.
Submissão ilegal a comissões e plenário: O juiz destacou que remeter o pedido à Comissão de Justiça para barrar a admissibilidade material é uma prática inconstitucional, pois subverte o próprio princípio da fiscalização contramajoritária.
A falácia de exigir "provas pré-constituídas": O magistrado apontou um contrassenso evidente no parecer da Casa: não se pode exigir prova cabal de irregularidades para autorizar a abertura de uma CPI, pois a finalidade da comissão é justamente apurar e colher os elementos que ainda não estão consolidados.
Fato e período perfeitamente determinados: A Justiça rechaçou a tese de "objeto genérico", confirmando que a apuração sobre contratos de artistas, logística, estrutura e atos de promoção pessoal na Festa de São José de 2026 atende plenamente ao critério de fato determinado e temporalmente delimitado.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também se manifestou a favor da concessão da segurança, reiterando que o arquivamento unilateral praticado pela mesa diretora feriu direito líquido e certo.
Com a concessão da tutela de urgência na própria sentença, o Presidência da Câmara Municipal de Vertentes foi intimado a adotar todas as providências administrativas para a leitura imediata em plenário, instalação e funcionamento dos trabalhos da CPI em até 5 dias.
A comissão terá poderes para intimar testemunhas, requisitar documentos, quebrar sigilos pertinentes dentro dos limites legais e auditar todas as contas e contratos firmados pelo Poder Executivo na edição de 2026 do evento.
O tempo da desinformação deu lugar ao império da lei: a fiscalização dos recursos públicos em Vertentes/PE seguirá o seu curso constitucional.
Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco
