Prefeitura das Vertentes/PE cria comissão para decidir sobre denúncia investigada pelo Ministério Público

Foto: Divulgação

A Prefeitura das Vertentes, no Agreste de Pernambuco, publicou a Portaria nº 143/2026 que institui uma Comissão Administrativa Especial para analisar um procedimento relacionado à Notícia de Fato nº 01791.000.157/2025, em tramitação no Ministério Público de Pernambuco.

PORTARIA PORTARIA 143/2026

A medida foi assinada pelo prefeito Israel Ferreira de Andrade e transfere a decisão final sobre o caso a um grupo de servidores efetivos, após recomendação jurídica que apontou impedimento do chefe do Executivo.

O procedimento no Ministério Público teve origem em uma representação que relata suposta conduta irregular atribuída a servidoras municipais.

De acordo com a gestão, uma apuração preliminar já foi realizada internamente, com análise da Procuradoria do Município. O parecer jurídico concluiu que, até o momento, não há elementos suficientes para abertura de sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Apesar disso, o caso segue sob análise administrativa.

Um dos pontos centrais da portaria é o afastamento do prefeito da decisão sobre o caso. A medida ocorre após recomendação da Procuradoria Municipal, em razão de vínculo de parentesco em linha reta com uma das servidoras citadas na denúncia.

Com isso, a decisão foi encaminhada a uma comissão independente, como forma de garantir imparcialidade, transparência e segurança jurídica.

A Comissão Administrativa Especial será composta exclusivamente por servidores públicos estáveis:

• Lucas Ferreira de Arruda – presidente

• Mércia de Lima Apolinário

• José Almir Alves Barbosa

O grupo será responsável por conduzir a análise final do expediente administrativo.

A comissão terá o prazo de 10 dias úteis para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Ao final, será emitida uma decisão formal, que será anexada ao processo administrativo e encaminhada para as providências cabíveis.

Mesmo com o entendimento inicial da Procuradoria pela ausência de provas suficientes, a portaria deixa claro que o procedimento poderá ser reaberto a qualquer momento, caso surjam novos elementos que indiquem possível irregularidade.

O desfecho agora ficará sob responsabilidade do colegiado designado, que deverá emitir posicionamento técnico e conclusivo sobre o caso.

Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco
Com informações do Diário Oficial dos Municípios

Vereadora, esposa do chefe de gabinete do deputado Cayo Albino (PSB) foi pega pelo Ministério Público com nepotismo e seu gabinete

A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Garanhuns é alvo de uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) visando coibir a prática de nepotismo. O documento, assinado pelo promotor Bruno Miquelão Gottardi, orienta o presidente da Casa, vereador Senivaldo Rodrigues Albino, o Johny Albino, a promover a exoneração imediata de uma servidora ocupante do cargo de Diretor de Gabinete Legislativo.

Investigação aponta parentesco entre servidora e cônjuge de vereadora

A investigação, registrada sob o Procedimento Preparatório número 02090.000.547/2025, concentrou-se na nomeação de Emanuela Lira da Silva. De acordo com o Ministério Público, as apurações confirmaram o vínculo de parentesco entre a servidora e o cônjuge da vereadora Fabiana Lins Zoobi de Góis, situação que, de acordo com o MPPE, fere diretamente a Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal.

O promotor ressaltou na recomendação que, embora existam múltiplos cargos com nomenclatura semelhante para atender aos gabinetes parlamentares, tais funções possuem natureza estritamente administrativa. Por não serem considerados cargos políticos de primeiro escalão, eles não se enquadram nas exceções de parentesco permitidas pela jurisprudência. O Ministério Público adverte ainda que a manutenção da servidora na função pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal 8.429/92. O documento oficial foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta quarta-feira, 21 de janeiro de 2026.

 

Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco
Com informações do Blog Política No Forno

Ministério Público de Pernambuco passa a fiscalizar a execução de emendas parlamentares em Surubim

Foto: Ilustração

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução das emendas parlamentares no âmbito do Município de Surubim. A medida foi oficializada pela Portaria nº 02268.000.003/2026, assinada pela promotora de Justiça, Gabriela Lima Lapenda Figueiroa Calado, com data de 9 de janeiro de 2026.

A iniciativa tem como objetivo assegurar maior transparência, rastreabilidade e controle social sobre a destinação e a aplicação dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais. O procedimento segue determinações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no âmbito da ADPF nº 854 e de ações correlatas, relatadas pelo ministro Flávio Dino, que reforçam a necessidade de adoção de mecanismos rígidos de fiscalização desses recursos.

Segundo o MPPE, a execução das emendas parlamentares deve observar princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O órgão destaca que falhas na transparência ou na rastreabilidade podem configurar ato de improbidade administrativa, além de comprometer a efetividade das políticas públicas financiadas com recursos orçamentários.

Entre os pontos centrais do procedimento está a exigência de que o Município demonstre o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da transparência e da rastreabilidade das despesas públicas. Conforme o STF, a execução das emendas só pode ocorrer após essa comprovação perante os Tribunais de Contas. O MPPE também ressalta a necessidade de adoção de plataformas digitais específicas, semelhantes ao Transferegov.br, para permitir o acompanhamento detalhado da origem e do destino dos recursos.

Como diligências iniciais, o Ministério Público determinou o envio de ofícios à Prefeitura de Surubim e à Câmara Municipal. O Legislativo deverá informar, no prazo de dez dias úteis, quais normas regem as emendas parlamentares no município, os critérios de admissibilidade, os prazos para apresentação, os mecanismos de análise técnica e as formas de transparência adotadas, além de encaminhar documentos como trechos da Lei Orgânica, da LDO e do Regimento Interno.

Já o Poder Executivo municipal deverá prestar informações detalhadas sobre o recebimento e a execução de emendas federais, estaduais e municipais, incluindo abertura de contas bancárias específicas, vedação a saques em espécie, mecanismos de rastreabilidade financeira, elaboração de planos de trabalho e formas de divulgação das informações no Portal da Transparência. Também deverá informar se há prestação de contas específica ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

Após a análise das respostas, o MPPE poderá promover reuniões com representantes da Prefeitura e da Câmara para orientar ajustes necessários e, se for o caso, expedir recomendações formais para adequação dos procedimentos legislativos e orçamentários às normas constitucionais e infraconstitucionais.

A instauração do procedimento foi comunicada ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor (CAOPPTS), ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do MPPE, com publicação no Diário Oficial Eletrônico da instituição.

 

Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco
Com informações do Portal da Cidade Surubim

 

Ministério Público recomenda fiscalização e apreensão de escapamentos adulterados em Toritama

Em um ofício assinado pela Promotora de Justiça Wanessa Kelly, o Ministério Público de Pernambuco encaminhou uma recomendação à CTTU (Companhia de Trânsito e Transporte Urbano) de Toritama para a adoção de medidas preventivas e repressivas contra o uso de escapamentos adulterados na cidade. O documento, endereçado ao diretor-presidente da CTTU, Daniel Bezerra, solicita a fiscalização, apreensão e destruição de dispositivos que causem ruídos acima do limite legal.

A recomendação se baseia nos artigos 230, XI e XII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais. O Ministério Público orienta que as ações de fiscalização sejam prioritariamente realizadas nas vias urbanas municipais, conforme o artigo 24 do CTB.

A CTTU foi notificada para que adote as providências necessárias dentro de sua competência e envie um relatório detalhado das primeiras ações em até 30 dias. A partir daí, relatórios periódicos deverão ser encaminhados a cada 90 dias, mantendo o Ministério Público informado sobre o andamento das operações.

 

Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco
Com informações do Blog Evandro Lins