Câmara Municipal das Vertentes aprova contas do ex-prefeito Romero Leal em primeira votação

 

Na sessão realizada nesta terça-feira (22), a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em primeira votação, as contas do ex-prefeito Romero Leal, referentes aos exercícios financeiros dos anos de 2022 e 2023.

As contas passaram pela análise das comissões competentes da Casa Legislativa e contaram com parecer favorável, o que contribuiu para a aprovação unânime entre os parlamentares.

A matéria segue agora para a segunda votação, que está prevista para acontecer na próxima quarta-feira, dia 29 de abril. Caso seja novamente aprovada, as contas serão definitivamente confirmadas pelo Legislativo.

A aprovação em primeiro turno demonstra consenso entre os vereadores quanto à regularidade da gestão analisada, reforçando a importância do acompanhamento e da fiscalização das contas públicas.

 Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco

Contas da Prefeitura de 2023 sob gestão de Nelson Sebastião de Lima são aprovadas

Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Santa Maria do Cambucá aprovou, por meio da Resolução nº 002/2026, as contas de governo da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi tomada com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomendou a aprovação com ressalvas.

As contas analisadas são de responsabilidade do ex-gestor municipal, Nelson Sebastião de Lima, e fazem parte do Processo nº TC 24100621-1.

De acordo com o documento publicado, a decisão da Câmara seguiu não apenas o parecer do TCE-PE, mas também as análises internas das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, além da Comissão de Finanças e Orçamento, que igualmente recomendaram a aprovação com ressalvas.

A aprovação com ressalvas significa que, embora as contas tenham sido consideradas regulares, foram identificados pontos que exigem atenção ou correção por parte da gestão pública. Ainda assim, não foram constatadas irregularidades graves que justificassem a rejeição das contas.

Conforme estabelece a resolução, ao aprovar o parecer prévio do TCE-PE, o Legislativo automaticamente valida as contas do município, desde que observadas as recomendações apontadas pelo órgão de controle.

A Câmara determinou que o resultado da deliberação seja comunicado ao TCE-PE, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de março de 2026.

O ato foi assinado pela Mesa Diretora da Câmara, composta pelo presidente Valmir Faustino de Andrade, o vice-presidente Edinaldo José Vanderlei e o secretário José Valter da Silva Lima.

A publicação oficial foi realizada por Flávia Lima da Silva, conforme consta no Diário Oficial.

Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco
Com informações do Diário Oficial dos Municípios

Frei Miguelinho/PE - Por um voto de diferença, Câmara reprova contas de Adriana Assunção e ex-prefeita pode ficar inelegível

Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Frei Miguelinho (PE) rejeitou, por 5 votos a 4, as contas da ex-prefeita Adriana Alves Assunção Barbosa, referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão acompanha o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que recomendou a rejeição das contas por constatar irregularidades graves e dano ao erário.

Segundo o relatório, a gestão deixou de repassar R$ 3,8 milhões em contribuições previdenciárias, sendo R$ 1,15 milhão descontado dos salários dos servidores e não transferido ao INSS, além de encerrar o exercício com déficit financeiro de R$ 7,1 milhões e gasto com pessoal de 68,48% da Receita Corrente Líquida, acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Votaram pela rejeição os vereadores William Arruda, Morotó, Rudrigo Lourenço, Ronaldo Lima e Anderson Lima. Já Carol Assunção, Dió Guedes, Dr. Neto e Natália de Zonzome se posicionaram pela aprovação.

Com a decisão, as contas de Adriana Assunção ficam oficialmente reprovadas pela Câmara, o que pode gerar inelegibilidade, conforme critérios da Lei da Ficha Limpa, a depender de análise da Justiça Eleitoral.

O resultado será formalizado em decreto legislativo e comunicado ao TCE-PE.

Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco

TCE-PE aprova com ressalvas contas de Ana Célia referentes a 2023 e impõe multa de R$ 9 mil por TAG descumprido

Foto Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou, recentemente, duas decisões envolvendo a gestão da ex-prefeita Ana Célia Cabral de Farias, do município de Surubim/PE.

 

No Processo nº 241005413, referente à Prestação de Contas de Governo do exercício financeiro de 2023, o relator conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Surubim a aprovação com ressalvas das contas apresentadas pela ex-gestora. O julgamento foi feito por maioria pela Segunda Câmara do Tribunal.

Já no Processo nº 231004059, que trata do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado entre a Prefeitura de Surubim e o TCE-PE, com o objetivo de avaliar a execução dos serviços de transporte escolar, o mesmo relator julgou que o termo foi cumprido parcialmente. A decisão foi unânime e resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 9.130,67 à ex-prefeita Ana Célia Cabral de Farias.

O Termo de Ajuste de Gestão é um instrumento firmado entre o Tribunal de Contas e gestores públicos para corrigir falhas administrativas detectadas em auditorias, com metas e prazos a serem cumpridos. O descumprimento, ainda que parcial, pode acarretar penalidades, como ocorreu neste caso.

Com as decisões, o TCE-PE reforça o acompanhamento da execução orçamentária e da qualidade dos serviços públicos no município, cabendo agora à Câmara Municipal de Surubim o julgamento político-administrativo da conta do ano 2023 da ex-prefeita.

Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco
Com informações do TCE/PE