Em um ofício assinado pela Promotora de Justiça Wanessa Kelly, o Ministério Público de Pernambuco encaminhou uma recomendação à CTTU (Companhia de Trânsito e Transporte Urbano) de Toritama para a adoção de medidas preventivas e repressivas contra o uso de escapamentos adulterados na cidade. O documento, endereçado ao diretor-presidente da CTTU, Daniel Bezerra, solicita a fiscalização, apreensão e destruição de dispositivos que causem ruídos acima do limite legal.
A recomendação se baseia nos artigos 230, XI e XII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais. O Ministério Público orienta que as ações de fiscalização sejam prioritariamente realizadas nas vias urbanas municipais, conforme o artigo 24 do CTB.
A CTTU foi notificada para que adote as providências necessárias dentro de sua competência e envie um relatório detalhado das primeiras ações em até 30 dias. A partir daí, relatórios periódicos deverão ser encaminhados a cada 90 dias, mantendo o Ministério Público informado sobre o andamento das operações.
A recomendação se baseia nos artigos 230, XI e XII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais. O Ministério Público orienta que as ações de fiscalização sejam prioritariamente realizadas nas vias urbanas municipais, conforme o artigo 24 do CTB.
A CTTU foi notificada para que adote as providências necessárias dentro de sua competência e envie um relatório detalhado das primeiras ações em até 30 dias. A partir daí, relatórios periódicos deverão ser encaminhados a cada 90 dias, mantendo o Ministério Público informado sobre o andamento das operações.
Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco
Com informações do Blog Evandro Lins
Com informações do Blog Evandro Lins
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