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| Foto: Prefeitura de Santa Maria do Cambucá/PE |
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria do Cambucá, emitiu uma recomendação formal ao prefeito do município para que sejam adotadas medidas imediatas visando a realização de concurso público e a redução do número de servidores contratados e comissionados ocupando funções que deveriam ser preenchidas por servidores efetivos.
De acordo com o procedimento nº 01707.000.009/2020, o MPPE constatou, a partir de informações fornecidas pela própria Prefeitura, que o município conta atualmente com 115 servidores contratados temporariamente e 213 ocupantes de cargos comissionados, número superior ao de servidores efetivos (283). A Promotoria considerou que esse cenário revela desequilíbrio no quadro funcional e afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e ao princípio do concurso público.
O órgão ministerial lembrou que o último concurso público realizado pela Prefeitura de Santa Maria do Cambucá ocorreu em 2008, e que não há atualmente nenhum concurso vigente. O MPPE também destacou que, conforme a Constituição Federal, os cargos públicos devem ser providos mediante concurso de provas ou de provas e títulos, sendo permitidas contratações temporárias apenas em situações excepcionais e justificadas.
Entre as determinações, o MPPE recomenda que o prefeito:
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Inicie imediatamente os trâmites para a realização de concurso público, a fim de preencher cargos hoje ocupados irregularmente;
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Apresente, em até 45 dias, um levantamento das reais necessidades de pessoal do município, indicando quais cargos devem ser providos por meio de concurso;
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Encaminhe ao Ministério Público, no mesmo prazo, um cronograma detalhado do certame, com previsão de publicação do edital, fases de seleção e data estimada de homologação e posse dos aprovados;
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Evite novas contratações temporárias ou nomeações para cargos comissionados, exceto os estritamente necessários às funções de direção, chefia e assessoramento;
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Substitua progressivamente os atuais contratados e comissionados irregulares por servidores efetivos, conforme a ordem de classificação do futuro concurso público.
O MPPE advertiu que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, para assegurar a defesa da ordem jurídica e do interesse público.
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Santa Maria do Cambucá e publicada oficialmente no Diário do Ministério Público de Pernambuco.
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