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| Programa oferece carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda. — Foto: Divulgação |
Através do programa “CNH na Mão”, o município de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, se tornou o primeiro município do Brasil a aderir à lei federal que auxilia pessoas de baixa renda a conseguir tirar a primeira habilitação.
O Projeto de Lei (PL) foi encaminhado para Câmara de Vereadores e aprovado por unanimidade pela Casa na última terça-feira (21). O texto é baseado na lei federal n° 15.153 (de 26 de junho de 2025), e oportuniza o custeio da primeira habilitação através dos recursos oriundos das infrações de trânsito.
Os requisitos para estar apto para participar do “CNH na Mão” envolvem:
- ser pessoa de baixa renda a partir dos 18 anos;
- residir em Caruaru há pelo menos dois anos;
- estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A PL foi sancionada pelo Poder Executivo Municipal. Segundo a gestão, o programa poderá ofertar até 30 CNHs gratuitas a cada trimestre. Em breve será feita a publicação de um decreto que estabelecerá as diretrizes para o cadastramento dos Centros de Formação de Condutores (AutoEscola).
Sendo esta etapa toda concluída, haverá uma formalização por meio de edital para o início do cadastro das pessoas que estão dentro dos parâmetros estabelecidos no CadÚnico para realizarem as suas inscrições.
O Projeto de Lei (PL) foi encaminhado para Câmara de Vereadores e aprovado por unanimidade pela Casa na última terça-feira (21). O texto é baseado na lei federal n° 15.153 (de 26 de junho de 2025), e oportuniza o custeio da primeira habilitação através dos recursos oriundos das infrações de trânsito.
Os requisitos para estar apto para participar do “CNH na Mão” envolvem:
- ser pessoa de baixa renda a partir dos 18 anos;
- residir em Caruaru há pelo menos dois anos;
- estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A PL foi sancionada pelo Poder Executivo Municipal. Segundo a gestão, o programa poderá ofertar até 30 CNHs gratuitas a cada trimestre. Em breve será feita a publicação de um decreto que estabelecerá as diretrizes para o cadastramento dos Centros de Formação de Condutores (AutoEscola).
Sendo esta etapa toda concluída, haverá uma formalização por meio de edital para o início do cadastro das pessoas que estão dentro dos parâmetros estabelecidos no CadÚnico para realizarem as suas inscrições.
Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco
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