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| Foto: Divulgação |
A publicação do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, que institui o Programa Municipal “Lar Vertentes”, tem gerado questionamentos após vir a público apenas no dia 10 de abril de 2026, apesar de prever um período de inscrições iniciado em 13 de março e com término marcado para 13 de abril de 2026.
Na prática, o documento foi divulgado oficialmente a apenas três dias do encerramento do prazo de inscrição, o que levanta dúvidas sobre a efetiva publicidade e igualdade de acesso por parte da população interessada.
O edital, assinado pela secretária Rayanne Santana de Andrade e pelo prefeito Israel Ferreira de Andrade, estabelece as regras para seleção de famílias de baixa renda que poderão ser contempladas com imóveis doados pelo município, dentro do programa habitacional “Lar Vertentes”.
Entre os critérios exigidos estão:
- Renda familiar de até 2 salários mínimos;
- Residência no município há pelo menos 3 anos;
- Não possuir imóvel em nome de nenhum membro da família;
- Estar inscrito no Cadastro Único.
Apesar da relevância social do programa, que visa atender famílias em situação de vulnerabilidade, o ponto que chama atenção é o prazo de inscrições descrito no próprio edital.
De acordo com o item 3.2 do edital, as inscrições estariam abertas de 13/03/2026 a 13/04/2026, com duração de 30 dias. No entanto, a publicação oficial só ocorreu em 10/04/2026, conforme registro no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco. Como mostra no link abaixo.
Isso significa que:
- Mais de 80% do prazo já havia transcorrido antes da publicação oficial;
- A população, em tese, não teve acesso formal ao edital durante a maior parte do período de inscrição;
- O princípio da publicidade, que rege a administração pública, pode ter sido comprometido.
Sem ampla divulgação prévia, há risco de que apenas pessoas previamente informadas tenham conseguido se inscrever dentro do prazo adequado. Outro ponto que chama atenção, o edital também informa que os imóveis a serem doados ainda serão detalhados em um anexo posterior, ou seja, no momento da publicação:
- Não há descrição dos imóveis disponíveis;
- Não se sabe quantas unidades serão ofertadas;
- Nem onde estão localizadas.
O próprio edital afirma seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência. No entanto, a publicação em cima do prazo final pode abrir espaço para questionamentos administrativos ou até jurídicos.
A situação levanta um debate importante:
houve falha administrativa ou o edital já vinha sendo divulgado por outros meios antes da publicação oficial?
Caso não tenha havido ampla divulgação anterior, o cenário pode justificar:
- Pedido de prorrogação do prazo;
- Revisão do processo;
- Ou até questionamentos formais por parte da população ou órgãos de controle.
Embora o Programa “Lar Vertentes” represente uma iniciativa importante na área habitacional, a forma como o edital foi publicado pode comprometer a credibilidade do processo.
A expectativa agora é por um posicionamento oficial da gestão municipal para esclarecer os fatos e garantir que o acesso ao programa seja, de fato, justo e transparente para todos.
Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco
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