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| Foto: Divulgação |
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco a Lei Municipal nº 1.047/2026, que proíbe, no município de Vertentes/PE, a utilização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido ou ruído de alta intensidade. A lei é de autoria do vereador Zé Ivanildo.
De acordo com o texto sancionado, ficam permitidos os fogos sem estampido, que produzam apenas efeitos visuais e tenham baixo impacto sonoro. A legislação esclarece que a medida não busca impedir manifestações culturais ou celebrações, mas direcioná-las para alternativas de menor impacto sonoro.
A proibição vale para eventos públicos e privados, comemorações oficiais, eventos esportivos, culturais e religiosos, além de atividades realizadas por pessoas físicas ou jurídicas.
A lei também prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos de fiscalização, as formas de denúncia e apuração de infrações, campanhas educativas e os critérios para classificação dos fogos de baixo impacto sonoro.
O descumprimento poderá resultar em advertência, multa, apreensão dos materiais e, no caso de pessoas jurídicas, suspensão ou cassação de alvará. Os valores das multas ainda deverão ser definidos por regulamentação.
Segundo a legislação, os recursos provenientes das multas poderão ser destinados a ações de proteção e bem-estar animal, saúde pública e campanhas educativas.
A Lei nº 1.047/2026 foi sancionada em 13 de agosto de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 17 de agosto, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
A íntegra da Lei Municipal nº 1.047/2026 pode ser consultada na publicação oficial do Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco.
Leia a publicação oficial: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/1E84E71C/5961858c001b1dc94f0aaea39ead96445961858c001b1dc94f0aaea39ead9644
Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco
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