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| Foto: Assessoria da vereadora Natália Miranda |
Na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal das Vertentes, realizada nesta quara-feira (15 de abril), a vereadora Natália Miranda deu mais um passo firme em defesa da população ao apresentar um importante Projeto de Lei Nº03/2026 que promete organizar e moralizar o uso de espaços públicos durante eventos festivos no município.
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| Fonte: Assessoria |
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| Fonte: Assessoria |
A proposta, que já segue para análise das comissões competentes antes de ir à votação em plenário, trata da proibição da cobrança irregular por guardadores informais de veículos, prática conhecida popularmente como “flanelinhas”.
O projeto é claro: fica proibida qualquer cobrança por particulares sem autorização do poder público para “guardar” ou “vigiar” veículos estacionados em vias públicas durante festas e eventos.
Na prática, a medida combate uma realidade que incomoda moradores e visitantes, a ocupação irregular de ruas com cones e a cobrança muitas vezes abusiva e até constrangedora para quem precisa estacionar e prestigiar eventos.
A vereadora demonstra sensibilidade ao problema ao destacar que essa prática gera insegurança e, em muitos casos, coação indireta contra o cidadão.
O projeto não criminaliza o trabalho, mas estabelece regras. Caso haja interesse em atuar na área, será necessário autorização do poder público, garantindo organização e legalidade.
Além disso, a proposta prevê:
- Fiscalização por parte do município
- Medidas educativas para conscientizar a população
- Penalidades progressivas para quem descumprir a lei
Tudo dentro dos princípios da legalidade e do interesse público.
Com essa iniciativa, a vereadora Natália Miranda reforça seu compromisso com a ordem pública, a segurança e o respeito aos cidadãos das Vertentes.
A proposta mostra uma atuação legislativa atenta aos problemas reais do dia a dia da população, enfrentando práticas abusivas que há anos geram reclamações, especialmente em períodos festivos.
O Projeto de Lei agora segue para análise das comissões da Casa Legislativa. Em seguida, será levado ao plenário para votação pelos vereadores.
Caso seja aprovado, o município passará a contar com uma legislação moderna e necessária, garantindo mais organização, segurança e justiça no uso dos espaços públicos.
Com informações da Assessoria da vereadora
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