O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Vertentes, expediu nesta terça-feira (11) uma Recomendação Administrativa ao prefeito de Vertentes, Israel Ferreira de Andrade, no âmbito da Notícia de Fato nº 01791.000.053/2026.
O procedimento foi instaurado para apurar possíveis práticas de nepotismo no âmbito do Município de Vertentes. A apuração teve origem após denúncia apresentada pela vereadora Natália Miranda.
No documento, o promotor de Justiça Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva recomenda que a Prefeitura se abstenha de realizar ou manter admissões, contratações ou credenciamentos que estejam em desacordo com as regras que vedam o nepotismo, observando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Entre as medidas recomendadas pelo MPPE está a exoneração, rescisão contratual ou descredenciamento, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, de ocupantes de cargos ou funções que estejam, segundo os critérios apresentados na recomendação, em situação de nepotismo propriamente dito, nepotismo cruzado ou nepotismo diagonal, incluindo parentes de vereadores até o terceiro grau.
O Ministério Público
também recomendou a exoneração, rescisão contratual ou
descredenciamento, no mesmo prazo, de secretários municipais que estejam
em situação de ausência de qualificação técnica, conforme os critérios e
fundamentos apresentados no documento.
Outra orientação
determina que o município não permita a realização, manutenção,
aditamento ou prorrogação de contratos com empresas que estejam
envolvidas nas situações mencionadas na recomendação, observadas as
hipóteses legais indicadas pelo próprio MPPE.
A recomendação
estabelece ainda que, dentro de 30 dias úteis, a Prefeitura informe à
Promotoria se acolheu as orientações e quais providências foram
adotadas, apresentando a documentação correspondente, incluindo
eventuais atos de exoneração, rescisão contratual e descredenciamento,
além de documentos referentes à qualificação técnica do secretariado.
O
MPPE advertiu que o não acolhimento da recomendação ou a identificação
de servidores enquadrados nas situações apontadas poderá resultar na
adoção de medidas judiciais.
A recomendação também será
encaminhada ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e
vereadores de Vertentes para conhecimento e cumprimento, além de outros
setores do próprio Ministério Público.
 |
| Promotoria de Justiça de Vertentes-PE, Pça. Agamenon Magalhães, nº 300, Centro, Vertentes-PE. Atendimento: 08h às 14h. Whatsapp: (81) 99230-7961. |
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva, com data de 11 de agosto de 2026.
Importante:
a recomendação do MPPE não equivale, por si só, a uma decisão judicial
definitiva nem significa que todos os casos mencionados no documento já
tenham sido judicialmente reconhecidos como ilegais. Trata-se de uma
orientação formal do Ministério Público, expedida no âmbito de
procedimento destinado a apurar possíveis irregularidades.
Da redação do Blog Raio do Agreste de Pernambuco
Nenhum comentário:
Postar um comentário